HC 1037414 - DECISAO

HC 1037414 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, atuação em organização criminosa, ameaças a testemunhas e membro do MP, utilização do cargo para obstrução), demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, além de considerar satisfeita a contemporaneidade em razão da tramitação investigatória e do risco à instrução; o pedido de prisão domiciliar não encontra amparo nos autos, pois não há prova de ausência de assistência médica adequada na unidade prisional.

Parties
Paciente: DANNILO RIBEIRO PROTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Organização Criminosa +1 more

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Parties

DANNILO RIBEIRO PROTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 exigência de contemporaneidade (art. 312, §2º do CPP)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, atuação em organização criminosa, ameaças a testemunhas e membro do MP, utilização do cargo para obstrução), demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, além de considerar satisfeita a contemporaneidade em razão da tramitação investigatória e do risco à instrução; o pedido de prisão domiciliar não encontra amparo nos autos, pois não há prova de ausência de assistência médica adequada na unidade prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se