HC 1045539 - DECISAO

HC 1045539 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensões descritas) e do risco concreto de reiteração delitiva por ser o paciente reincidente; quanto ao pedido de prisão domiciliar por saúde, o Tribunal estadual deixou a matéria a cargo do juízo de origem para avaliação após juntada de informações do estabelecimento prisional, impedindo exame direto pelo STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO GOMES DA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Reincidência Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FLAVIO GOMES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria (apreensões descritas) e do risco concreto de reiteração delitiva por ser o paciente reincidente; quanto ao pedido de prisão domiciliar por saúde, o Tribunal estadual deixou a matéria a cargo do juízo de origem para avaliação após juntada de informações do estabelecimento prisional, impedindo exame direto pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.