HC 1045747 - DECISAO

HC 1045747 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser invocação de via inadequada para matérias não examinadas pela Corte de origem; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, e, conforme fundamentos do Tribunal de origem, há indícios suficientes de autoria e materialidade, histórico de reiteração delitiva e integração em organização criminosa que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; o pedido de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP) não foi demonstrado pela defesa e, portanto, não cabe a alteração na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Contemporaneidade

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Parties

DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser invocação de via inadequada para matérias não examinadas pela Corte de origem; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício, e, conforme fundamentos do Tribunal de origem, há indícios suficientes de autoria e materialidade, histórico de reiteração delitiva e integração em organização criminosa que autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; o pedido de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP) não foi demonstrado pela defesa e, portanto, não cabe a alteração na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.