HC 1045886 - DECISAO

HC 1045886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses alegadas não foram previamente apreciadas pela instância ordinária (risco de supressão de instância) e, em cognição sumária, não se detectou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem; a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção estão suficientemente fundamentadas com base na gravidade concreta do delito, na reiteração delitiva e no mandado de prisão pendente, e as alegações de tortura ou quebra de cadeia de custódia exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BENITI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Cadeia De Custódia, Tortura Policial, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Cadeia De Custódia Tortura Policial Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BENITI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia e de tortura policial
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para a decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses alegadas não foram previamente apreciadas pela instância ordinária (risco de supressão de instância) e, em cognição sumária, não se detectou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem; a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção estão suficientemente fundamentadas com base na gravidade concreta do delito, na reiteração delitiva e no mandado de prisão pendente, e as alegações de tortura ou quebra de cadeia de custódia exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.