RHC 225763 - DECISAO

RHC 225763 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e expressiva quantidade de drogas apreendidas), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR RAUJO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0003223-20.2025.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR RAUJO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0003223-20.2025.8.17.9480)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e expressiva quantidade de drogas apreendidas), demonstrando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, sendo vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.