HC 1044596 - DECISAO

HC 1044596 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem demonstrou contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva em razão da atuação do paciente em organização criminosa, indeferiu prisão domiciliar por falta de comprovação da imprescindibilidade nos cuidados da filha e afastou a alegação de excesso de prazo por aplicação da Súmula 52 do STJ, tudo sem violar princípios constitucionais apontados, razão pela qual não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSÉ BOMFIM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Eudes Caitano da Silva; Corréu: Carlos Alberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração, Com Recomendação De Celeridade Para Julgamento Na Origem
Outcome
não conhecido do habeas corpus; recomenda-se celeridade na conclusão do julgamento na origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar (art.318, VI, Cpp), Extensão De Benefício (art.580, Súmula 52 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar (art.318, Vi, Cpp) Extensão De Benefício (art.580, Cpp) Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ BOMFIM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Eudes Caitano da Silva

Corréu

Carlos Alberto da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração, Com Recomendação De Celeridade Para Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de ilegalidade superveniente da prisão preventiva após encerramento da instrução
  3. 3 comprovação de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem demonstrou contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva em razão da atuação do paciente em organização criminosa, indeferiu prisão domiciliar por falta de comprovação da imprescindibilidade nos cuidados da filha e afastou a alegação de excesso de prazo por aplicação da Súmula 52 do STJ, tudo sem violar princípios constitucionais apontados, razão pela qual não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; recomenda-se celeridade na conclusão do julgamento na origem

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Recomendação de celeridade para a conclusão do julgamento na origem