HC 1046161 - DECISAO

HC 1046161 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, não há justificativa para intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DE AZEVEDO GAETA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Sede De Liminar No Superior Tribunal De Justiça E Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40 V Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 C/c Art. 40 V Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RENATO DE AZEVEDO GAETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Em Sede De Liminar No Superior Tribunal De Justiça E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em sede de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, não há justificativa para intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.