HC 1010821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão estadual demonstrou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em preventiva com base em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, provas de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime e risco de reiteração), e mostrou a insuficiência de medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties: Paciente: LUCIANO DOS SANTOS; Paciente: GUSTAVO SANTANA DAMASCENO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

GUSTAVO SANTANA DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
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