HC 1021346 - DECISAO

HC 1021346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração inadequada como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na materialidade e indícios (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e materiais para fracionamento) que justificam o risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública, e eventual pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ HENRIQUE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ HENRIQUE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração inadequada como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na materialidade e indícios (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e materiais para fracionamento) que justificam o risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública, e eventual pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.