RHC 224567 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e contemporânea: investigação aponta atuação em fraudes que atingem diversas unidades da federação, uso de comprovantes falsos, falsidade ideológica e utilização de documentos de terceiros, prejuízo apurado superior a R$ 192.000, reincidência específica com cumprimento recente de pena por estelionato e indícios de tentativa de fuga e ocultação, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e de evasão, insuficiência das medidas do art. 319 do CPP e hipótese excepcional que afasta a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: LILIANNE PESSOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Risco De Fuga, Garantia Da Ordem Pública, Estelionato Eletrônico
PENAL E PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Risco De Fuga Garantia Da Ordem Pública Estelionato Eletrônico

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Parties

LILIANNE PESSOA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta e contemporânea: investigação aponta atuação em fraudes que atingem diversas unidades da federação, uso de comprovantes falsos, falsidade ideológica e utilização de documentos de terceiros, prejuízo apurado superior a R$ 192.000, reincidência específica com cumprimento recente de pena por estelionato e indícios de tentativa de fuga e ocultação, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e de evasão, insuficiência das medidas do art. 319 do CPP e hipótese excepcional que afasta a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.