HC 1021403 - DECISAO

HC 1021403 - DECISAO

Houve superveniência de fato que tornou a insurgência inútil: foi proferida sentença condenatória na ação penal originária que condenou o paciente e, em seguida, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RENAN OLIVER PERNAMBUCO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 809143-15.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Perda De Objeto Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Perda De Objeto Por Superveniência

Case Brief

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Parties

RENAN OLIVER PERNAMBUCO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 809143-15.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade ou vedação de acréscimo de fundamentação pela instância revisora
  3. 3 superveniência de decisão condenatória que torna o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Houve superveniência de fato que tornou a insurgência inútil: foi proferida sentença condenatória na ação penal originária que condenou o paciente e, em seguida, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.