HC 1041162 - DECISAO

HC 1041162 - DECISAO

Por ausência de elementos que configurem as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) e pela necessidade de exaurimento da instância anterior, o Tribunal entendeu não ser competente para conhecer do habeas corpus, impondo o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: EDILSON DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Súmula 691 Exaurimento Da Instância

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Parties

EDILSON DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de tribunal estadual/relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 exceções para conhecimento precoce em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou conflito com jurisprudência

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos que configurem as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) e pela necessidade de exaurimento da instância anterior, o Tribunal entendeu não ser competente para conhecer do habeas corpus, impondo o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.