HC 1005997 - DECISAO

HC 1005997 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as decisões das instâncias ordinárias atenderam aos requisitos do artigo 312 do CPP, havendo fundamentação na gravidade concreta dos delitos, periculosidade do agente, modus operandi, multiplicidade de vítimas, elevado montante de valores desviados e na condição de foragido do paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, não é cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS ANDRADE; Autoridade Coatora: Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Monocrático)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Meios De Impugnação, Fundamentação Judicial, Foragido, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Meios De Impugnação Fundamentação Judicial Foragido Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RAFAEL DIAS ANDRADE

Paciente

Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as decisões das instâncias ordinárias atenderam aos requisitos do artigo 312 do CPP, havendo fundamentação na gravidade concreta dos delitos, periculosidade do agente, modus operandi, multiplicidade de vítimas, elevado montante de valores desviados e na condição de foragido do paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, não é cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se