HC 1040469 - DECISAO

HC 1040469 - DECISAO

Apesar de reconhecida fundamentação da prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e contexto de reiteração criminosa, as circunstâncias fático-humanitárias (maternidade de duas crianças menores, uma com deficiência que demanda cuidados contínuos, e fragilidade da rede de apoio familiar) e a ausência de violência no crime justificam, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sujeita a medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar tal substituição.

Parties
Paciente: MARIA JULIA DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP E 318 a CPP, Audiência De Custódia, Proteção Da Criança Com Deficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Fundamentação Da Prisão Art. 312 CPP +3 more

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Parties

MARIA JULIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e cuidado de pessoa com deficiência (arts. 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 prevalência de razões humanitárias diante de rede de apoio familiar frágil

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida fundamentação da prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e contexto de reiteração criminosa, as circunstâncias fático-humanitárias (maternidade de duas crianças menores, uma com deficiência que demanda cuidados contínuos, e fragilidade da rede de apoio familiar) e a ausência de violência no crime justificam, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sujeita a medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar tal substituição.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Concede-se a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, observadas as condições que vierem a ser fixadas pelo juízo de primeiro grau; intimem-se.