RHC 224537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e do histórico de condenações do recorrente (duas transitadas em julgado e uma provisória), sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, conforme arts. 312/313 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Wesley Cristiano Veloso da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 313 Do Cpp), Contemporaneidade Da Fundamentação, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312 E 313 Do Cpp) Contemporaneidade Da Fundamentação Reiteração Delitiva Audiência De Custódia

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Parties

Wesley Cristiano Veloso da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da fundamentação baseada em antecedentes e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e do histórico de condenações do recorrente (duas transitadas em julgado e uma provisória), sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, conforme arts. 312/313 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus