HC 1027491 - DECISAO

HC 1027491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, no exame do mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: as instâncias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos, notadamente a apreensão de 8,83 kg de cocaína e 77,19 kg de crack, que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); manutenção da prisão preventiva pela ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, no exame do mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: as instâncias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos, notadamente a apreensão de 8,83 kg de cocaína e 77,19 kg de crack, que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); manutenção da prisão preventiva pela ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.