HC 1038205 - DECISAO

HC 1038205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, questões centrais suscitadas (prisão domiciliar e contemporaneidade das provas) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância, tudo com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: STEFÂNIA AMANDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Das Provas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

STEFÂNIA AMANDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva por integração em organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de menores (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, questões centrais suscitadas (prisão domiciliar e contemporaneidade das provas) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância, tudo com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.