HC 1036057 - DECISAO

HC 1036057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos (materialidade por laudo e auto de apreensão, indícios de autoria pelos depoimentos policiais, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de numerário em notas fracionadas, tentativa de fuga, reincidência específica e prática de nova infração durante cumprimento de pena), demonstrando a imprescindibilidade da preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, e a insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN BORDIGNON FRANCO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

WILLIAN BORDIGNON FRANCO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos (materialidade por laudo e auto de apreensão, indícios de autoria pelos depoimentos policiais, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de numerário em notas fracionadas, tentativa de fuga, reincidência específica e prática de nova infração durante cumprimento de pena), demonstrando a imprescindibilidade da preventiva para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, e a insuficiência das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.