HC 1040141 - DECISAO

HC 1040141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de instrumento inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (indícios de participação em organização criminosa, risco à ordem pública, provas indiciais) e a substituição por prisão domiciliar é inviável em razão da prática, em tese, de crimes com violência ou grave ameaça, nos termos do art.318-A do CPP.

Parties
Paciente: LAURA DA SILVA FONSECA PORTAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia E Provas Digitais, Pesca Probatória, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Cadeia De Custódia E Provas Digitais Pesca Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURA DA SILVA FONSECA PORTAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação individualizada (art.315 CPP)
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de instrumento inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (indícios de participação em organização criminosa, risco à ordem pública, provas indiciais) e a substituição por prisão domiciliar é inviável em razão da prática, em tese, de crimes com violência ou grave ameaça, nos termos do art.318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.