HC 1040303 - DECISAO

HC 1040303 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 210 do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, porque a hipótese se enquadra nas exceções do art. 318-A do CPP (crime praticado com violência e contra o próprio filho), justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LEIDIANE DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Gestantes E Mães Presas, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Gestantes E Mães Presas +1 more

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Parties

LEIDIANE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 210 do Regimento Interno do STJ); subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, porque a hipótese se enquadra nas exceções do art. 318-A do CPP (crime praticado com violência e contra o próprio filho), justificando a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.