RHC 223050 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a sentença condenatória superveniente, com pena elevada (fixada em 19 anos, 10 meses e 15 dias), aliada à gravidade concreta da conduta e à participação do recorrente em organização criminosa transnacional, demonstrou risco concreto de fuga (residência em país fronteiriço e localização do réu apenas em 9/4/2024), justificando a manutenção da prisão preventiva; a alegação de nulidade das provas por compartilhamento do COAF não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise nesta via implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: Victor Hugo Serrudo de Cabrera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Compartilhamento Do COAF, Sentença Condenatória Superveniente, Tráfico Internacional De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Compartilhamento Do COAF Sentença Condenatória Superveniente Tráfico Internacional De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Victor Hugo Serrudo de Cabrera

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas a partir do compartilhamento de dados sigilosos do COAF sem autorização judicial
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva após mais de dois anos e após sentença condenatória superveniente
  3. 3 fundamentação da sentença quanto à manutenção da custódia (art. 387, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a sentença condenatória superveniente, com pena elevada (fixada em 19 anos, 10 meses e 15 dias), aliada à gravidade concreta da conduta e à participação do recorrente em organização criminosa transnacional, demonstrou risco concreto de fuga (residência em país fronteiriço e localização do réu apenas em 9/4/2024), justificando a manutenção da prisão preventiva; a alegação de nulidade das provas por compartilhamento do COAF não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que sua análise nesta via implicaria supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.