HC 1040350 - DECISAO

HC 1040350 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação concreta na sentença e da indevida complementação de motivos pelo Tribunal de origem, e, por isso, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CRISTIAN DAMACENA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Manutenção Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Manutenção Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CRISTIAN DAMACENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na sentença para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade (vedação) de o Tribunal de origem acrescer fundamentos inexistentes para suprir omissão do juízo natural
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva em razão da ausência de fundamentação concreta na sentença e da indevida complementação de motivos pelo Tribunal de origem, e, por isso, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Exigir prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com...