HC 1040416 - DECISAO

HC 1040416 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser incabível o conhecimento do pedido nesta instância enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA DE ANDRADE; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância, Art. 35 Lei N. 11.343/2006 (associação)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Exaurimento De Instância Art. 35 Lei N. 11.343/2006 (associação)

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Parties

GUILHERME DA SILVA DE ANDRADE

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser incabível o conhecimento do pedido nesta instância enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.