HC 1040057 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (dados de aparelhos celulares, antecedentes, processo anterior e reiteração delitiva) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: WILLIAN BALDIN DA CRUZ; Corréu: ADEMIR PRADO FELIZARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2

Parties

WILLIAN BALDIN DA CRUZ

Paciente

ADEMIR PRADO FELIZARDO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.