HC 1040691 - DECISAO

HC 1040691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição com a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações, sendo o ônus da prova e da instrução do impetrante em razão da natureza do remédio constitucional que exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional originário
  2. 2 ônus de instrução do impetrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição com a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações, sendo o ônus da prova e da instrução do impetrante em razão da natureza do remédio constitucional que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.