RHC 224866 - DECISAO

RHC 224866 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (vítima vulnerável encontrada em avançado estado de decomposição em local insalubre, guarda da vítima pela recorrente e recebimento de benefícios) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis da recorrente não alteram essa conclusão nem autorizam medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: VANESSA DA SILVA BERNARDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Guarda De Pessoa Vulnerável
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Guarda De Pessoa Vulnerável

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Parties

VANESSA DA SILVA BERNARDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (vítima vulnerável encontrada em avançado estado de decomposição em local insalubre, guarda da vítima pela recorrente e recebimento de benefícios) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis da recorrente não alteram essa conclusão nem autorizam medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.