RHC 221696 - DECISAO

RHC 221696 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o crime tinha pena máxima superior a quatro anos, o recorrente era multirreincidente e havia risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: FLÁVIO RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Contemporaneidade Da Fundamentação, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Contemporaneidade Da Fundamentação Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FLÁVIO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (art. 312, § 2º, CPP)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o crime tinha pena máxima superior a quatro anos, o recorrente era multirreincidente e havia risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se