HC 1040441 - DECISAO

HC 1040441 - DECISAO

O STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREY PACHECO ROTTINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

ANDREY PACHECO ROTTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.