HC 1040539 - DECISAO

HC 1040539 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO PIRES NARCIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Nulidade Da Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Concessão De Liminar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Nulidade Da Prisão Em Flagrante

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Parties

JOAO PEDRO PIRES NARCIZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se a liminar e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.