RHC 223161 - DECISAO

RHC 223161 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de justa causa para a ação penal (denúncia preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP e indícios de autoria e materialidade extraídos do inquérito), a prisão preventiva está motivada pela garantia da ordem pública diante da gravidade do crime, do modus operandi e da reincidência do paciente, e o habeas corpus não comporta o revolvimento das provas exigido pela defesa.

Parties
Paciente: SIDINEI CANDIDO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDINEI CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 suficiência de indícios para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de justa causa para a ação penal (denúncia preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP e indícios de autoria e materialidade extraídos do inquérito), a prisão preventiva está motivada pela garantia da ordem pública diante da gravidade do crime, do modus operandi e da reincidência do paciente, e o habeas corpus não comporta o revolvimento das provas exigido pela defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.