HC 1040554 - DECISAO

HC 1040554 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, sendo necessária a existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para que esta Corte Superior intervenha prematuramente, o que não ficou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: LOURENCO DA CRUZ MORENO; Órgão De Origem (decisão Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade que justifique intervenção desta Corte Superior.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318, II, Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318, Ii, Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

LOURENCO DA CRUZ MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem (decisão Coatora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, sendo necessária a existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para que esta Corte Superior intervenha prematuramente, o que não ficou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade que justifique intervenção desta Corte Superior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.