HC 1021151 - DECISAO

HC 1021151 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadmissível reiteração do pedido e ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional e nas decisões revisionais; reconheceu-se que, sendo a instrução encerrada, a alegação de excesso de prazo ficou superada (Súmula 52 do STJ) e que o habeas corpus não é meio próprio para reexame probatório, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ITIEL SANTANA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Fatos, Prisão Domiciliar, Valoração De Provas, Reiteração De Pedido/preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Fatos Prisão Domiciliar Valoração De Provas +1 more

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Parties

ITIEL SANTANA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade dos fatos atribuídos ao paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadmissível reiteração do pedido e ausência de ilegalidade flagrante no decreto prisional e nas decisões revisionais; reconheceu-se que, sendo a instrução encerrada, a alegação de excesso de prazo ficou superada (Súmula 52 do STJ) e que o habeas corpus não é meio próprio para reexame probatório, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se