HC 1040671 - DECISAO

HC 1040671 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou excepcionalidade que justifique a intervenção do Tribunal Superior; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SANDRO CORREA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691/stf Substituição Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

SANDRO CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, não estando demonstrada ilegalidade flagrante ou excepcionalidade que justifique a intervenção do Tribunal Superior; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal