HC 1032878 - DECISAO

HC 1032878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e por se tratar de impetração reiterada já apreciada; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva e maus antecedentes), de modo que o princípio da insignificância não se aplica e não há provas de imprescindibilidade para justificar prisão domiciliar, razão pela qual a ordem não seria concedida.

Parties
Paciente: JUSILANA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Parte Opoente (manifestação Ministerial Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Repetição De Impetração, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Conhecibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Repetição De Impetração Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JUSILANA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opoente (manifestação Ministerial Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e por se tratar de impetração reiterada já apreciada; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva e maus antecedentes), de modo que o princípio da insignificância não se aplica e não há provas de imprescindibilidade para justificar prisão domiciliar, razão pela qual a ordem não seria concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se