HC 1039633 - DECISAO

HC 1039633 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, indicação de atuação de liderança em organização criminosa, risco de continuidade das atividades ilícitas e ausência de excesso de prazo, considerando a complexidade do feito; assim, as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LAIO ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LAIO ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Configuração de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, indicação de atuação de liderança em organização criminosa, risco de continuidade das atividades ilícitas e ausência de excesso de prazo, considerando a complexidade do feito; assim, as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.