HC 1040566 - DECISAO

HC 1040566 - DECISAO

Parties
Paciente: JORACI MAIA GUERREIRO; Paciente: MAICON MAIA GUERREIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JORACI MAIA GUERREIRO

Paciente

MAICON MAIA GUERREIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante e nulidade por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus perante STJ contra indeferimento liminar proferido por relator (Súmula 691/STF)
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP