HC 1040542 - DECISAO

HC 1040542 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691/STF, a Corte Superior não conheceu do pedido liminar e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALTER FERREIRA DE LIMA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

WALTER FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691/STF, a Corte Superior não conheceu do pedido liminar e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.