RHC 221859 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante da materialidade e indícios de autoria do porte de arma, da reiteração delitiva e tentativa de fuga, e porque as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, podendo ser cassada a fiança diante de decreto prisional fundamentado.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS RAMOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fiança, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Bis in Idem, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Fiança Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Bis in Idem +1 more

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Parties

LUCAS MARTINS RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após recolhimento de fiança
  2. 2 possibilidade de cassação da fiança e superveniência de decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada diante da materialidade e indícios de autoria do porte de arma, da reiteração delitiva e tentativa de fuga, e porque as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, podendo ser cassada a fiança diante de decreto prisional fundamentado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.