HC 1040493 - DECISAO
Indeferiu‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice da Súmula 691/STF; portanto, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARIE GEORGETTE NGA NGONO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARIE GEORGETTE NGA NGONO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Ministério Público Federal
Órgão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 contemporaneidade dos motivos para decretação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu‑se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice da Súmula 691/STF; portanto, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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