RHC 224880 - DECISAO

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Houve constrangimento ilegal porque o juízo de primeiro grau manteve a prisão preventiva sem pedido específico do Ministério Público, apesar da manifestação ministerial em audiência de custódia pela aplicação de medidas cautelares diversas; em conformidade com art. 311 do CPP, art. 282, § 2º, e a jurisprudência do STJ e STF após a Lei n. 13.964/2019, a imposição de medida cautelar mais gravosa depende de requerimento de parte legitimada, razão pela qual a preventiva foi relaxada e determinou-se a aplicação, a critério do juízo, de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CICERO JOSE FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 311 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CICERO JOSE FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando requeridas pelo Ministério Público em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o juízo de primeiro grau manteve a prisão preventiva sem pedido específico do Ministério Público, apesar da manifestação ministerial em audiência de custódia pela aplicação de medidas cautelares diversas; em conformidade com art. 311 do CPP, art. 282, § 2º, e a jurisprudência do STJ e STF após a Lei n. 13.964/2019, a imposição de medida cautelar mais gravosa depende de requerimento de parte legitimada, razão pela qual a preventiva foi relaxada e determinou-se a aplicação, a critério do juízo, de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar que sejam impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal