HC 1040433 - DECISAO

HC 1040433 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada e o processo estava concluso para prolação de sentença, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ e afastando, por ora, a configuração de flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo; adicionalmente, há orientação de que o habeas corpus não substitui recursos cabíveis salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HIGOR VICENTE DE LIMA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HIGOR VICENTE DE LIMA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada e o processo estava concluso para prolação de sentença, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ e afastando, por ora, a configuração de flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo; adicionalmente, há orientação de que o habeas corpus não substitui recursos cabíveis salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0003544-13.2023.8.17.4990.