HC 1039986 - DECISAO

HC 1039986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado no âmbito do HC n. 1.006.530/RS, não havendo novos fatos capazes de modificar o entendimento sobre os fundamentos do decreto prisional, de modo que não se identificou ilegalidade a ser sanada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LORENZO JACOBINA TRAZZI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

LORENZO JACOBINA TRAZZI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação adequada do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado no âmbito do HC n. 1.006.530/RS, não havendo novos fatos capazes de modificar o entendimento sobre os fundamentos do decreto prisional, de modo que não se identificou ilegalidade a ser sanada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.