HC 1018639 - DECISAO

HC 1018639 - DECISAO

Demonstrada a hipossuficiência financeira do acusado e considerando-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da custódia exclusivamente pela incapacidade de pagar a fiança é ilegal; assim, embora não se conheça do habeas corpus contra indeferimento liminar, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão independentemente do pagamento da fiança, mantendo as demais cautelares.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MUNIZ GONZAGA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão do paciente independentemente do pagamento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Hipossuficiência Financeira, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Lei 11.340/2006 Prisão Preventiva Fiança Hipossuficiência Financeira Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ALEXANDRE MUNIZ GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão por não pagamento de fiança quando há hipossuficiência
  3. 3 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Demonstrada a hipossuficiência financeira do acusado e considerando-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a manutenção da custódia exclusivamente pela incapacidade de pagar a fiança é ilegal; assim, embora não se conheça do habeas corpus contra indeferimento liminar, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão independentemente do pagamento da fiança, mantendo as demais cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão do paciente independentemente do pagamento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Relaxar a prisão do paciente independentemente do pagamento de fiança
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau