HC 1040266 - DECISAO

HC 1040266 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não apresentou documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e do decreto prisional), sendo impossível verificar o alegado constrangimento ilegal; o STJ exige prova pré-constituída das alegações em habeas corpus.

Parties
Paciente: PRISCILA HENRIQUE DE MATTOS; Paciente: PALOMA HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PRISCILA HENRIQUE DE MATTOS

Paciente

PALOMA HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída dos elementos fáticos essenciais
  2. 2 não juntada do acórdão impugnado e do decreto prisional
  3. 3 impossibilidade de análise do alegado constrangimento ilegal por falta de documentação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não apresentou documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e do decreto prisional), sendo impossível verificar o alegado constrangimento ilegal; o STJ exige prova pré-constituída das alegações em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.