RHC 220012 - DECISAO

RHC 220012 - DECISAO

Mantém‑se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art.312 do CPP: existem indícios suficientes de materialidade e autoria e a custódia é necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do contexto de criminalidade organizada; ademais, a tramitação processual é regular e não há desídia que caracterize excesso de prazo, razão pela qual não se admite relaxamento nem substituição por medidas do art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: CRISTIAN FELIPE AMARAL DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CRISTIAN FELIPE AMARAL DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém‑se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art.312 do CPP: existem indícios suficientes de materialidade e autoria e a custódia é necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do contexto de criminalidade organizada; ademais, a tramitação processual é regular e não há desídia que caracterize excesso de prazo, razão pela qual não se admite relaxamento nem substituição por medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se