HC 1040161 - DECISAO

HC 1040161 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível conhecer do writ contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar salvo manifesta ilegalidade; inexistindo ilegalidade patente, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta em elementos que indicam risco à ordem pública (ameaça, lesão corporal e indícios de tráfico, com exposição de menores), não se justifica a antecipação do exame de mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: FABIOLA CRISTINA BERNARDO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0113646-93.2025.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

FABIOLA CRISTINA BERNARDO

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0113646-93.2025.8.16.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de menores

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível conhecer do writ contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar salvo manifesta ilegalidade; inexistindo ilegalidade patente, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta em elementos que indicam risco à ordem pública (ameaça, lesão corporal e indícios de tráfico, com exposição de menores), não se justifica a antecipação do exame de mérito por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.