HC 1039696 - DECISAO

HC 1039696 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, na parte conhecida, não se comprovou constrangimento ilegal: a prisão temporária foi decretada tempestivamente (6 dias após os fatos) e devidamente convertida em preventiva após o recebimento da denúncia; não há excesso de prazo diante da gravidade do delito, da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da realização de diligências e da conclusão da primeira fase do júri em prazo razoável, além de subsistir risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva que justificam a manutenção do periculum libertatis.

Parties
Paciente: ANDREIA GERALDA FORTUNATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Prisão Domiciliar, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Procedimento Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Medida Cautelar Prisão Domiciliar Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas Procedimento Do Júri

Case Brief

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Parties

ANDREIA GERALDA FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, na parte conhecida, não se comprovou constrangimento ilegal: a prisão temporária foi decretada tempestivamente (6 dias após os fatos) e devidamente convertida em preventiva após o recebimento da denúncia; não há excesso de prazo diante da gravidade do delito, da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da realização de diligências e da conclusão da primeira fase do júri em prazo razoável, além de subsistir risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva que justificam a manutenção do periculum libertatis.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.