HC 1026650 - DECISAO

HC 1026650 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, foi aplicada a faculdade de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP) diante de ilegalidade/ desproporcionalidade da prisão preventiva. Verificou-se que, apesar da condenação em sentença posterior, a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida (11,92g de maconha) e da natureza do entorpecente, sendo suficientes medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP), motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE JOVIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MATEUS HENRIQUE JOVIANO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Consumo Pessoal Vs Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Consumo Pessoal Vs Tráfico

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Parties

MATEUS HENRIQUE JOVIANO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas versus posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso próprio, foi aplicada a faculdade de concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP) diante de ilegalidade/ desproporcionalidade da prisão preventiva. Verificou-se que, apesar da condenação em sentença posterior, a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida (11,92g de maconha) e da natureza do entorpecente, sendo suficientes medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP), motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MATEUS HENRIQUE JOVIANO

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATEUS HENRIQUE JOVIANO
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem (Processo n. 0000519-47.2025.8.13.0232 - Vara Única de Dores do Indaiá/MG)