HC 1030641 - DECISAO

HC 1030641 - DECISAO

Embora o magistrado e o Tribunal tenham fundamentado a preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração e liberdade provisória anterior), a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da condição de tecnicamente primário do réu e da ausência de violência ou grave ameaça; à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: JHONATAS FELIPE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JHONATAS FELIPE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o magistrado e o Tribunal tenham fundamentado a preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração e liberdade provisória anterior), a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendidas, da condição de tecnicamente primário do réu e da ausência de violência ou grave ameaça; à luz do princípio da proporcionalidade e da Lei n. 12.403/2011, a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica).

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; monitoração eletrônica.
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.