HC 1040803 - DECISAO

HC 1040803 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria objeto do writ não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce desta Corte; por esse fundamento processual, indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento na instância de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CIPRIANO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade; aguardar julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Insignificância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Pessoal Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +2 more

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Parties

JOAO VICTOR CIPRIANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria objeto do writ não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precoce desta Corte; por esse fundamento processual, indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade; aguardar julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.